O que é

A posse é o ato que formaliza a investidura do candidato aprovado no cargo público, dentro do prazo e das condições fixadas no edital do concurso e na legislação do órgão. É também uma etapa cercada de exigências: comprovação de requisitos, exames admissionais, documentação e, muitas vezes, prazos curtos e improrrogáveis.

Falhas nessa fase, como um documento pendente, um exame não realizado a tempo ou uma nomeação que não é seguida de convocação clara, podem colocar em risco uma aprovação conquistada com anos de estudo. Por isso, o acompanhamento jurídico nesse momento tem caráter preventivo, para identificar riscos antes que se tornem problemas.

Preterição no concurso público

A preterição ocorre quando um candidato aprovado dentro do número de vagas não é chamado na ordem devida, seja porque a administração contratou temporários ou terceirizados para exercer a função enquanto o concurso ainda está válido, seja porque nomeou outro candidato fora da ordem de classificação.

Nesses casos, o candidato preterido tem, em regra, direito à nomeação e à posse no cargo, podendo buscar essa garantia pela via administrativa e, se necessário, judicial.

Posse tardia

A posse tardia acontece quando o candidato é nomeado e empossado bem depois do que deveria, muitas vezes por decisão judicial que reconhece um direito que já existia desde a data em que a nomeação deveria ter ocorrido.

Quando a demora é atribuída à administração pública, existe a possibilidade de discutir efeitos retroativos da posse, como o reconhecimento do tempo de serviço e, em algumas situações, indenização pelo período em que o candidato foi indevidamente impedido de assumir o cargo.

Quando buscar apoio jurídico

• O prazo de posse está se aproximando e há alguma pendência de documentação ou exame não resolvida.
• Houve exclusão do concurso por motivo documental, médico ou de suposto descumprimento de requisito do edital.
• Há indício de preterição, com contratação temporária ou terceirizada para a função enquanto o concurso segue válido.
• A nomeação e a posse estão ocorrendo com atraso significativo em relação ao previsto no edital.
• Há dúvida sobre pedido de prorrogação de prazo, reassunção de vaga ou nomeação tardia.

Como posso ajudar

• Leitura do edital e da situação

  Análise dos prazos, requisitos e da fase exata em que o processo de nomeação e posse se encontra.

• Identificação de preterição

  Verificação de contratações temporárias, terceirizações ou nomeações fora de ordem que possam configurar preterição do candidato aprovado.

• Contato formal com o órgão

  Elaboração de requerimentos administrativos para prorrogação de prazo, esclarecimentos ou regularização de pendências.

• Medida judicial quando necessário

  Quando há ilegalidade na exclusão do certame, na preterição ou na negativa de posse, avaliação do cabimento de mandado de segurança.

• Acompanhamento até a posse efetiva

  Condução do caso com atualizações claras até a formalização da posse no cargo, incluindo discussão de efeitos retroativos quando cabível.

Perguntas frequentes

O que é

Ao longo da carreira, o servidor público acumula direitos previstos em estatutos, planos de cargos e legislação específica de cada órgão: progressões e promoções, licenças, afastamentos, adicionais, gratificações e condições adequadas de trabalho. Nem sempre esses direitos são reconhecidos ou aplicados corretamente pela administração.

Erros de enquadramento funcional, negativas indevidas de licença, descontos incorretos em folha ou a não concessão de uma progressão já preenchida são situações mais comuns do que parecem, e, em geral, admitem correção administrativa ou judicial.

Remoção, readaptação, redução de carga horária e teletrabalho

Além das progressões e licenças, o dia a dia da carreira envolve outras situações que também merecem atenção jurídica, especialmente quando o pedido do servidor é negado sem justificativa clara ou tratado de forma diferente do previsto na norma do órgão.

• Remoção: transferência do servidor entre unidades, municípios ou órgãos, a pedido ou de ofício. Pode ser negada sem motivação adequada ou usada de forma que prejudica indevidamente o servidor.
• Readaptação: adequação das atribuições do cargo quando o servidor perde, total ou parcialmente, a capacidade de exercer suas funções originais por motivo de saúde, sem perda do vínculo funcional.
• Redução de carga horária: pedido de diminuição da jornada de trabalho, geralmente por motivo de saúde ou outra condição especial prevista em lei ou norma interna do órgão.
• Teletrabalho: exercício das atividades fora da sede do órgão, mediante autorização, sujeito a regras próprias de cada instituição e, em alguns casos, negado sem fundamento razoável.

Quando buscar apoio jurídico

• Pedido de licença ou afastamento foi negado sem fundamentação clara.
• Progressão ou promoção que já preenche os requisitos não foi concedida.
• Há desconto em folha de pagamento sem explicação ou base legal aparente.
• O enquadramento funcional ou o cálculo de tempo de serviço parece incorreto.
• Situações de assédio moral ou de condições de trabalho inadequadas no ambiente de serviço.
• Pedido de remoção, readaptação, redução de carga horária ou teletrabalho negado ou tratado de forma pouco clara pelo órgão.

Como posso ajudar

• Revisão do ato administrativo

  Verificação da legalidade da decisão do órgão à luz do estatuto, plano de carreira e legislação aplicável.

• Requerimento administrativo

  Elaboração de pedidos formais de revisão, reconsideração ou concessão do direito pleiteado junto ao órgão.

• Recursos internos

  Condução de recursos administrativos nas instâncias competentes quando o primeiro pedido é indeferido.

• Ação judicial, quando necessário

  Avaliação do cabimento de medida judicial para reconhecimento do direito não atendido na via administrativa.

Perguntas frequentes

O que é

O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento pelo qual a administração pública apura suposta infração funcional cometida por um servidor, podendo resultar em penalidades que vão da advertência até a demissão. É um processo formal, com fases, prazos e regras próprias, no qual o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser assegurado do início ao fim.

Ser notificado para uma sindicância ou PAD costuma gerar apreensão. Ter acompanhamento técnico desde o primeiro momento, e não apenas na fase final, é o que permite construir uma defesa consistente, com participação ativa na produção de provas e no acompanhamento dos atos da comissão processante.

Quando buscar apoio jurídico

• Recebimento de notificação de instauração de sindicância ou de PAD.
• Intimação para prestar depoimento ou apresentar defesa escrita.
• Conhecimento de que há investigação em curso envolvendo sua conduta funcional.
• Necessidade de acompanhamento dos atos da comissão processante ou de análise do relatório final.

Como posso ajudar

• Análise da portaria de instauração

  Verificação da regularidade formal do processo desde sua abertura, incluindo prazos e composição da comissão.

• Defesa técnica escrita

  Elaboração de defesa fundamentada em cada fase que a exigir, com base nos fatos, provas e legislação aplicável.

• Acompanhamento de oitivas e provas

  Participação ativa na produção e no questionamento de provas ao longo da instrução do processo.

• Recursos administrativos e judiciais

  Interposição de recursos contra decisões da comissão ou da autoridade julgadora, e avaliação de medidas judiciais em caso de irregularidades.

Perguntas frequentes

O que é

A aposentadoria do servidor público é regida por regras que variam conforme a data de ingresso no serviço público, o regime previdenciário do órgão e as regras de transição criadas pelas reformas da previdência. Entender qual regra se aplica, e qual delas é a mais vantajosa dentro das opções disponíveis, é essencial para um planejamento seguro.

Também é comum surgirem dúvidas após a concessão do benefício: cálculo de proventos considerado incorreto, indeferimento do pedido ou necessidade de revisão diante de uma nova interpretação da legislação. Nesses casos, existem caminhos administrativos e judiciais para reavaliação da situação.

Quando buscar apoio jurídico

• Dúvida sobre qual regra de aposentadoria, permanente ou de transição, se aplica ao seu tempo de contribuição.
• Pedido de aposentadoria negado pelo órgão ou pelo regime previdenciário.
• Cálculo de proventos que parece divergente do esperado.
• Vontade de planejar a aposentadoria com antecedência, simulando cenários possíveis.
• Necessidade de revisão de um benefício já concedido.

Como posso ajudar

• Levantamento do tempo de contribuição

  Reunião e organização da documentação necessária para identificar o tempo total de serviço e contribuição.

• Simulação das regras aplicáveis

  Comparação entre as regras permanentes e de transição para identificar o cenário mais vantajoso dentro da legalidade.

• Requerimento administrativo

  Protocolo do pedido de aposentadoria junto ao órgão ou regime próprio, com acompanhamento até a decisão.

• Revisão e defesa em caso de indeferimento

  Análise de benefícios já concedidos e atuação em recursos administrativos ou judiciais quando há indeferimento ou cálculo questionável.

Perguntas frequentes

O que é

Doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições em que o trabalho é exercido. Entram nessa categoria quadros como LER e DORT, problemas de coluna, doenças respiratórias, dermatológicas e também transtornos psiquiátricos como depressão, síndrome de burnout e outros quadros ligados a assédio moral ou a sobrecarga extrema de trabalho.

O ponto central para o reconhecimento da doença ocupacional é o nexo causal entre a atividade exercida e o problema de saúde apresentado. Quando esse nexo existe, o servidor pode ter direito a benefícios previdenciários específicos, ao adicional de insalubridade ou periculosidade não pago corretamente e, em muitos casos, a indenização por danos materiais e morais em razão da omissão da administração pública em oferecer um ambiente de trabalho seguro.

Indenização por danos materiais e morais

Quando fica demonstrado que a doença tem relação com o trabalho e que houve falha da administração pública em prevenir ou reduzir o risco, como ausência de equipamento de proteção adequado, exposição contínua a agentes nocivos ou situações de assédio moral, é possível buscar indenização.

Os danos materiais podem incluir gastos com tratamento, medicamentos e reabilitação, além de eventual perda de capacidade laboral, calculada conforme a redução sofrida. Os danos morais dizem respeito ao sofrimento, à dor e ao abalo causados pela doença e pelas suas consequências na vida do servidor, sendo fixados conforme as circunstâncias de cada caso.

Quando buscar apoio jurídico

• Diagnóstico de doença que você acredita ter relação com as condições ou a rotina de trabalho.
• Exposição a agentes insalubres ou perigosos sem equipamento de proteção adequado.
• Situações de assédio moral que resultaram em adoecimento físico ou psíquico.
• Negativa ou ausência de pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade devido.
• Necessidade de afastamento por motivo de saúde relacionado ao trabalho e dúvidas sobre os benefícios cabíveis.

Como posso ajudar

• Análise do nexo causal

  Levantamento de laudos médicos, histórico funcional e condições de trabalho para avaliar a relação entre a doença e a atividade exercida.

• Requerimento de benefícios e adicionais

  Pedido administrativo de adicional de insalubridade ou periculosidade e dos benefícios previdenciários cabíveis ao caso.

• Ação de indenização

  Elaboração do pedido de indenização por danos materiais e morais contra o ente público responsável, com base na documentação e nos laudos reunidos.

• Acompanhamento até a conclusão

  Condução do processo administrativo e, quando necessário, judicial, com atualizações claras sobre cada etapa.

Perguntas frequentes